(DOC. VP 202.3170.3001.1500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Agravo manifestamente protelatório. 4 - Crime na iminência de ser alcançado pela prescrição. 5 - Abuso do direito de recorrer. 6 - Agravo não provido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

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