(DOC. VP 202.3170.3000.9000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. 3 - Declarada a inconstitucionalidade da Lei 1.868/2007, art. 2º do Estado do Tocantins no julgamento da ADI 4.013, restauram-se os efeitos da norma por ela revogada, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça. 4 - Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.

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