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(DOC. VP 202.3170.3000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor. Auxílio alimentação pago a menor. Diferenças devidas. Lei distrital 4.150/2008. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido

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