(DOC. VP 202.3170.3000.2900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada omissão da decisão embargada quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ocorrência. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Incidência. Embargos de declaração providos apenas para, sem efeitos modificativos, fixar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ora embargante.

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