(DOC. VP 202.3170.3000.2800)

STF. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2 - A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 126.292/SP/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, entendeu pela possibilidade da execução provisória da pena. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário do STF, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF, Rel. Min. Marco Aurélio.

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