(DOC. VP 202.3170.3000.2500)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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