(DOC. VP 202.3170.3000.2300)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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