(DOC. VP 202.2971.5005.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote