(DOC. VP 202.2715.8001.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS/STF. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo interno dos particulares provido, para prevalecer o determinado no título exequendo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos, expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - No caso dos autos, contudo, há determinação expressa para que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento (fls. 85). Nestes casos, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento

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