(DOC. VP 202.2430.5002.1400)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pastilhas cerâmicas defeituosas aplicadas em revestimento externo de edifício. Necessidade de substituição. Danos materiais e morais. Inépcia da petição inicial. Delimitação do pedido. Legitimidade ativa. Vício redibitório. Pretensão indenizatória que, apesar disso, não está submetida a prazo decadencial. Prova dos danos. Quantum indenizatório. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o Tribunal de origem entendeu que a petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, não é possível afir

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