(DOC. VP 202.2430.5000.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais de Pernambuco. Estrutura remuneratória. Valor básico de referência. Prescrição. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. Montante considerado razoável. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - Analisando casos que no todo se assemelham ao dos autos, esta Corte Superior firmou a compreensão de que o exame da prescrição, na estreita via do especial, envolve vedada interpretação da Lei Estadual 11.216/1995 e da Lei Complementar Estadual 32/2001, ambas do Estado de Pernambuco. Precedentes: AgRg no AREsp. 363.958/PE/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/10/2015 e AgRg no AREsp. 532.877/PE/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2014. 2 - Em relação à verba ho

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