(DOC. VP 202.2271.1248.4005)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação de desapropriação, ao fundamento de que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial são satisfatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro ou inconsistência no laudo pericial capaz de justificar sua anulação e a realização de nova avaliação do imó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote