(DOC. VP 202.2193.6000.1200)

STF. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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