(DOC. VP 202.2181.2000.6600)

STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição.

«Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote