(DOC. VP 202.2013.5000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 4 - Cassação de laudos constitutivos, pelos quais foi reconhecido o preenchimento de condições necessárias ao gozo de benefício fiscal. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido. Sem majoração de honorários.

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