(DOC. VP 202.2001.5001.0700)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização. Restrições administrativas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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