(DOC. VP 202.2001.5000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Pagamento retroativo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 8

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