(DOC. VP 202.1755.2005.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da «reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole». 2 - «É admis

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