(DOC. VP 202.1755.2005.2300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de duas sentenças condenatórias em outros processos. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a custódia cautelar está fundamentada no fato de o recorrente já possuir duas condenações criminais pela prática do delito de furto. Ademais, apurou-se que o agente fugiu da carceragem da Delegacia em 22/9/2019 e, novamente, no dia 3/11/2019. 3

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