(DOC. VP 202.1755.2004.9000)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990. Precedentes. 3 - A exigência legal fica adstrita apenas à prova de q

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