(DOC. VP 202.1755.2003.6600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Configurada a omissão no acórdão do tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado. III - Em regra, descabe a imposição da multa

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