(DOC. VP 202.1755.2001.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 2 - Com efeito, decidiu-se pela manutenção da Súmula 182/STJ no agravo interno, pois «... a parte agravante, no momento adequado, ou seja, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 684/718), não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para

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