(DOC. VP 202.1481.7003.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente. Buraco em via pública. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais provocados por acidente de veículo em decorrência de buraco na via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade por danos materiais em R$ 682,99 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não co

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