(DOC. VP 202.1481.7002.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdara. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno da assincra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o INCRA, na qual se objetiva a percepção de diferenças da GDARA entre os 60 pontos recebidos pelos substituídos e os 100 pontos que são efetivamente devidos, no período compreendido entre fevereiro/2006 e fevereiro/2008. 2 - Conforme orientação firmada pela Colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não implementada a avaliação de desempenho, o servidor inativo tem direito à percepção da Gr

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