(DOC. VP 202.1481.7002.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em instruções normativas da Receita Federal do Brasil. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Precedentes.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 3 - Na hipótese, em que pese ter a agravante apontado violação do CTN, art. 49, paragrafo único e Lei 9.430/1996, art. 7

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