(DOC. VP 202.1150.0241.6074)

TJSP. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA - Pretensão de recebimento do reajuste salarial de 14% relativo ao dissídio coletivo de trabalho TST-DC-92590/2003, a partir de maio de 2003 - Admissibilidade - Dissídio Coletivo que abrangeu os Sindicatos das Estradas de Ferro Sorocabana e Araraquarense - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso da autora, para o decreto de procedência parcial da ação, consoante especificado

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