(DOC. VP 202.0741.7003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC 196.797/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014). 3 - O acolhimento do pleito defensivo de absolvição demanda revolvimento fático-probat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote