(DOC. VP 202.0741.7002.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracteri- zado. Agravo desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da ora agravada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, deixando de apontar quaisquer dados concretos a justificar

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