(DOC. VP 202.0741.7002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Direcionamento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra Irmãos de Marco S/A Comércio de Veículos e Peças e outros, ao argumento de que os réus frustraram o caráter competitivo do processo licitatório 67/2011, direcionando a contratação para as empresas rés. I

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