(DOC. VP 202.0741.7001.5400)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Questionamento. Agravo de instrumento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona o recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fu

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