(DOC. VP 202.0741.7000.8700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da parte ré pela prática de atos de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter apenas a sanção relativa ao pagamento de multa civil. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.

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