(DOC. VP 202.0741.7000.8300)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando impugnar a execução de título executivo judicial ajuizada contra a União, na qual o ente federativo foi condenado a efetuar o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei 11.134/2005, com as alterações da Medida Provisória 307/2006, aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo,

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