(DOC. VP 202.0741.7000.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Prisão cautelar e absolvição pelo Júri. Necessidade de prova oral e comprovação de dano moral. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão singular afirmou a falta de combate específico dos fundamentos da origem acerca da inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) em relação à necessidade de produção da prova oral e à comprovação da ocorrência de dano moral no caso, aplicando-se a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisã

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