(DOC. VP 202.0741.7000.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão civil. Alegação de violação da Lei 3.373/1958, art. 5º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória em desfavor da União objetivando a declaração de nulidade do Acórdão 2780/2016, do Tribunal de Contas da União - TCU, que considerou indevida a pensão civil recebida pela interessada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Com efeito, não cabe a esta Corte Superior rever entendimento baseado no conjunto de fatos e de provas dos a

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