(DOC. VP 202.0741.7000.3500)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária. Diferenças. Saldo. Aproveitamento. Diferimento. Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Constitucionalidade. STF. Repercussão geral (tema 298/STF. Re 545.796/RJ/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.

«1 - «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990» (RE 545.796/RJ/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/11/2019). 2 - A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral. 3 - Juízo de retratação positivo, com o conseque

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