(DOC. VP 202.0350.9003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Execução penal. Dispositivo tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência a dispositivo constitucional. Não cabimento. Falta de natureza grave. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Não tendo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 59, Lei de Execução Penal sido examinado pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Inviável a análise, em recurso especial, de alegada afronta a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Trib

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