(DOC. VP 202.0350.9002.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não verificado. Marcha regular. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - O recurso de apelação esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, pois foi autuado em 28/6/2019 e já se encontra concluso ao Relator, não se verificando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote