(DOC. VP 202.0350.9002.4300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Gestão temerária. Descrição de fatos que não se amoldam ao delito imputado. Ocorrência. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso provido.

«1 - A denúncia, como peça que inaugura a ação penal, deve ser apresentada com narrativa suficiente a permitir ao acusado conhecer, precisamente, a conduta que se lhe atribui contrária ao direito, de modo a lhe permitir exercer, com amplitude, sua defesa. 2 - A análise da aptidão formal da denúncia não exige o reexame profundo do material cognitivo que acompanha a peça inicial, mas tão somente a verificação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41. 3 - Embora a d

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