(DOC. VP 202.0350.9001.8100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ausência de demonstração de elevada gravidade concreta da conduta. Precedentes. Fixado o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

«- Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, a Súmula 440/STJ, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. - Na espécie, o regime mais gravoso foi estabelecid

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