(DOC. VP 202.0350.9000.2600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Divergência do número de código de barras. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos parcialmente ilegível e com número do código de barras que não corresponde ao da guia de preparo, sendo ônus do

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