(DOC. VP 202.0072.7003.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. CTN, art. 26.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote