(DOC. VP 202.0072.7002.7700)

TJAM. Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do CPC/2015, art. 64, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 337, I e XIII). 2 - Por outro lado, é cabível interpor agravo de instrumento para discutir a inversão do ônus probatório concedida em despacho que admite a petição inici

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