(DOC. VP 201.9823.8003.2500)
STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Preparo recursal. Recibo de agendamento. Inaptidão. Intimação para regularização. Constatação de nova irregularidade. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas. Honorários advocatícios sucumbenciais.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 3 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote