(DOC. VP 201.9823.8001.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Possibilidade. Formação da comissão por servidores não estáveis. Impossibilidade. Agravo interno da câmara municipal de pará de minas desprovido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que o Processo Administrativo Disciplinar padece de vícios insanáveis quando a comissão é constituída por menos de 3 servidores não estáveis. Nesse sentido: REsp. 1729070/SP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/11/2018. 2 - Agravo Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS desprovido.»

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