(DOC. VP 201.9823.8000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Questões decididas pela corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema na via especial sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame da via especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que, em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuiçõe

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