(DOC. VP 201.9540.5001.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade de prequestionamento da CF/88, art. 5º, LV, LIV e X, e CF/88, art. 29. 2 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de ser suscitada em recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, III, e não pode ser analisada na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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