(DOC. VP 201.9540.5001.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1 - O reclamo não foi instruído com cópia do aditamento à denúncia ofertada contra o recorrente, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumb

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