(DOC. VP 201.9540.5000.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal da agravante. 2 - Na hipótese, a agravante, presa em flagrante por policiais militares enquanto trazia consigo crack, em via pública, para fins de comércio, é reincidente específica (outras duas condenações transitadas em julgado pela prática do crime de tráfic

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