(DOC. VP 201.9540.5000.3700)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Dispositivo de regimento interno de Tribunal local não se enquadra no conceito de Lei, tal qual previsto na CF/88, art. 105, III «a» para fins de exercício de competência jurisdicional por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - No que diz respeito à necessidade de dano material para ocorrência de prejuízo ao Erário, esta Corte já se manifestou no sentido de que em Ação Popular é possível aferir que a lesividade ao patrimônio público seja presumida - ou, in

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