(DOC. VP 201.9362.3006.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76 execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a dicção do CP, art. 33 são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do CP, art. 76 do Estatuto Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. 2 - A despeito de o delito hediondo ser considerado mais grave em relação ao crime comum, se a reprimenda privativa de liberdade aplicada para ambos for de reclusão, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do crime prat

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